Ação de Adjudicação Compulsória

Ação de Adjudicação Compulsória - No plano do direito material pátrio, o compromisso de compra e venda remonta ao Decreto-Lei nº 58/37, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 649/49, em que é introduzida em nosso ordenamento jurídico a figura da adjudicação compulsória.


Adjudicar é ato judicial que transfere determinado bem do patrimônio do devedor para o do credor. No particular, adjudicação compulsória é a ação pessoal pertinente ao compromissário comprador, ajuizada em relação ao titular do domínio do imóvel (que tenha prometido vendê-lo através de contrato de compromisso de compra e venda e se omitiu quanto à escritura definitiva) tendente ao suprimento judicial desta outorga, mediante sentença com a mesma eficácia do ato praticado.

A Adjudicação Compulsória é assunto de uso intenso, com várias interpretações e com a agravante de estar disposta em legislação esparsa, não suficiente e que gera controvérsias na doutrina.

O termo adjudicação provém do vocábulo latino adjudicatio, com o significado de dar algo por sentença, transferindo do patrimônio do devedor para o do credor. É a satisfação de uma obrigação de fazer, de prestar declaração de vontade através de uma sentença, que substituirá e terá os mesmos efeitos da declaração omitida.

Aplicada aos contratos de promessa de compra e venda de imóveis, assegura o direito à declaração judicial que possibilita a transcrição e transferência do imóvel objeto do contrato para o patrimônio do adquirente.

O Decreto-Lei n° 58/37, elaborado por Waldemar Ferreira, admitiu a execução específica, através de sentença substitutiva de declaração de vontade nos compromissos de compra e venda de imóveis. O Código de Processo Civil de 1939, em seu artigo 346, regulou, com algumas alterações, o instituto previsto naquele decreto.

A Lei n° 6.014/73 deu nova redação ao artigo 16 do Decreto, estabelecendo o rito sumaríssimo e, quanto à forma procedimental, remeteu aos artigos 640 e 641 do CPC. Por fim, a Lei n° 6.766/79, sobre parcelamento do solo urbano, defere efeitos reais aos compromissos, às cessões ou promessas de cessão, à reserva de lote, pois, em seu artigo 27, permite a substituição da vontade do alienante por sentença registrada no álbum imobiliário.

Em suma, explica Maria Berenice Dias, a matéria atinente aos contratos de promessa de compra e venda de imóveis, no aspecto material, é regida pelos artigos 15, 16 e 22 do Decreto-Lei n° 58/37, com referência aos imóveis não loteados; já no que tange aos imóveis loteados, o direito material aplicável está substanciado no artigo 27 da Lei n° 6.766/79, artigo 69 da Lei n° 4.380/69 e artigo 35, §4°, da Lei n° 4.591/64.

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